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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 427440 TO 2002/0042740-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 427440 TO 2002/0042740-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.12.2002 p. 318
LEXSTJ vol. 162 p. 153
Julgamento
8 de Novembro de 2002
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_427440_TO_08.11.2002.pdf
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Ementa

Duplicata de prestação de serviços. Requisitos. Precedentes da Corte.

1. Os precedentes da Corte mostram que a duplicata, sem aceite, mas protestada e com prova de prestação dos serviços, é documento hábil para instruir a execução.
2. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Veja

    • STJ - RESP 327720 -SP (LEXSTJ 151/201), RESP 140080 -TO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/274053/recurso-especial-resp-427440-to-2002-0042740-0