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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 929289 MG 2007/0040824-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 929289 MG 2007/0040824-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 28.02.2008 p. 77

Julgamento

18 de Dezembro de 2007

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA.

1. A aplicação da pena, em improbidade administrativa, deve ser empregada de forma que seja considerada a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido.
2. Pena de multa pecuniária no valor de 12 (doze) vezes o valor do subsídio pago a vereador do município.
3. Publicidade de promoção pessoal para fins eleitorais por conta do erário público.
4. Aplicação das penas de suspensão de direitos políticos e perda do cargo que não se justificam.
6. Recurso especial conhecido e não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, AGENTE POLÍTICO, APENAS, PENALIDADE, PAGAMENTO, MULTA / HIPÓTESE, VEREADOR, CONDENADO, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA, ADEQUAÇÃO, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, EXTENSÃO, DANO, E, APROVEITAMENTO, OBTENÇÃO, RÉU ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, TOTALIDADE, OU, PARTE, SANÇÃO ADMINISTRATIVA ; POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, DOSIMETRIA DA PENA, COM, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

Doutrina

  • Obra: O ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IN CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUESTÕES POLÊMICAS E ATUAIS, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, P. 390-391.
  • Autor: VERA SCARPINELLA BUENO
  • Obra: PROBIDADE ADMINISTRATIVA, 4ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2000, P. 114-115.
  • Autor: MARCELO FIGUEIREDO
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, P. 153-154.
  • Autor: FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO
  • Obra: O ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IN CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUESTÕES POLÊMICAS E ATUAIS, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, P. 390-391.
  • Autor: VERA SCARPINELLA BUENO
  • Obra: PROBIDADE ADMINISTRATIVA, 4ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2000, P. 114-115.
  • Autor: MARCELO FIGUEIREDO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2741/recurso-especial-resp-929289

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