jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 23356 RJ 2002/0080357-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16.12.2002 p. 355
JBC vol. 45 p. 74
Julgamento
19 de Novembro de 2002
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_23356_RJ_19.11.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMUTAÇÃO DE PENA. VEDAÇÃO PELA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI Nº 8.072/90). JULGAMENTO POR DECISÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ORDEM DENEGADA. A comutação de pena, na qualidade de indulto parcial, é vedada pela Lei 8.072/90, o que retira do condenado por tráfico de entorpecentes o direito ao benefício. Por se tratar de assunto por demais conhecido do Tribunal de origem, bem como deste Tribunal, nada obstava que a pretensão fosse julgada por decisão do próprio relator, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, COMUTAÇÃO DA PENA, PREVISÃO, DECRETO, 1999, HIPOTESE, CONDENADO, CRIME HEDIONDO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, CARACTERIZAÇÃO, ESPECIE, INDULTO PARCIAL, OBSERVANCIA, PROIBIÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE, RELATOR, AMBITO, DECISÃO MONOCRATICA, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, PROCESSO PENAL, DECORRENCIA, DECISÃO RECORRIDA, IGUALDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, APLICAÇÃO, ANALOGIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • COMUTAÇÃO DA PENA
    • STJ - RESP 330308 -RS, HC 16200 -SP, RESP 331062 -RS, RESP 437526 -RJ
  • DECISÃO MONOCRATICA

Doutrina

  • Obra: DIREITO PENAL, PARTE GERAL, V. 1, 19ª ED., SARAIVA, 1995
  • Autor: DAMASIO DE JESUS
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL, V. 1, 13ª ED., ATLAS, 1998
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/274487/habeas-corpus-hc-23356-rj-2002-0080357-2