Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 287848 SP 2000/0119146-2

1. O credor hipotecário pode requerer o levantamento do seu crédito nos próprios autos da ação expropriatória, salvo se demonstrada dúvida fundada. A liquidação do título judicial compete ao expropriado e não ao credor hipotecário. O crédito e consectários da dívida hipotecária são objeto de conta averiguada pelo Juiz quando do provimento de habilitação e ordem para o levantamento do crédito admitido.

2. Agravo sem provimento

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros e, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

LEGALIDADE, CREDOR HIPOTECARIO, LEVANTAMENTO, VALOR, CREDITO HIPOTECARIO, AMBITO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, OBJETO, HIPOTECA, OBSERVANCIA, HABILITAÇÃO DE CREDITO, AUTOS, VERIFICAÇÃO, INEXISTENCIA, DUVIDA, VALOR, GARANTIA REAL.