Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 318944 RJ 2001/0046186-7

I. Conquanto reconheça a firme jurisprudência do STJ a impossibilidade de ser impedido o ajuizamento de execução apenas por ser a dívida objeto de debate em ações cautelar e ordinária de revisão do contrato, torna-se inviável dar-se curso a tal processo se antes de o mesmo ser ajuizado, já houver sido proferida sentença, na cautelar, impedindo a cobrança, restando, nesse caso, ao credor, buscar antes a reforma, via de apelação, do julgado que deu respaldo ao devedor.

II. Correta, na excepcional circunstância, a extinção da execução.

III. Verba sucumbencial, todavia, que merece redução, em face de o êxito da parte contrária se limitar ao campo meramente adjetivo, sem solução, ainda, para o debate de fundo que vem sendo travado na ação ordinária revisional.

IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso pela divergência e dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, IMPEDIMENTO, CREDOR, COBRANÇA, DIVIDA, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO, STJ, REDUÇÃO, VALOR, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, FALTA, APRECIAÇÃO, MERITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRATO, MUTUO, DECORRENCIA, RESTRIÇÃO, JULGAMENTO, MATERIA, DIREITO PROCESSUAL.