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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 281941 RS 2000/0103658-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 281941 RS 2000/0103658-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16.12.2002 p. 292
RSTJ vol. 164 p. 214
Julgamento
24 de Setembro de 2002
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_281941_RS_24.09.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL . AÇÃO INDENIZATÓRIA . ATO ILÍCITO . PODER PÚBLICO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA . MENORES IMPÚBERES . INTELIGÊNCIA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES DE CARÁTER ALIMENTAR . SÚMULA 85/STJ . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ . JUROS MORATÓRIOS . SÚMULA 54/STJ.

1. Afasta-se a prescrição quinqüênal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil.
2 . A segunda hipótese de afastamento da prescrição refere-se ao caráter alimentar da pensão a ser paga pela recorrente e por ser de trato sucessivo.
3. A correção monetária em ação de indenização por ato ilícito do Poder Público incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); os juros moratórios também são devidos a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 54/STJ).
4 . Recursos não providos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sr. Ministra Eliana Calmon.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, VIUVA, DE CUJUS, VITIMA, NAUFRAGIO, EMBARCAÇÃO, HIPOTESE, NEGLIGENCIA, CONSTRUÇÃO, OBRA, RIO, EXISTENCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, DANO, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILICITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REU, FAZENDA PÚBLICA, HIPOTESE, DISCUSSÃO, DIREITO, MENOR IMPUBERE, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO VITALICIA, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, TRATO SUCESSIVO, NATUREZA ALIMENTAR, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXCLUSIVIDADE, PARCELA, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, REFERENCIA, RESPONSABILIDADE POR ATO ILICITO, DATA, OCORRENCIA, PREJUIZO EFETIVO. TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO, DATA, OCORRENCIA, DANO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL .

Veja

  • NÃO OCORRENCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
    • STJ - RESP 87298 -SP, RESP 230682 -RS (RADCOASP 13/53)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO CIVIL ANOTADO, 7ª ED., 2001, SARAIVA, SÃO PAULO, P. 169
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: DIREITO CIVIL, PARTE GERAL, V.1, SARAIVA, 31ª ED., P. 133
  • Autor: SILVIO RODRIGUES
  • Obra: A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, 2ª ED., RT, P. 206
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, 2ª ED., MALHEIROS, 1996, P. 254 E P. 259
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/274958/recurso-especial-resp-281941-rs-2000-0103658-0

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