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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no Ag 870348 PR 2007/0067824-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.04.2008 p. 1
Julgamento
4 de Março de 2008
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-AG_870348_PR_04.03.2008.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 870.348 - PR (2007/0067824-1)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

EMBARGANTE : CORUJÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

ADVOGADO : DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT E OUTRO (S)

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA

PROCURADOR : MARCELO AYRES KURTZ E OUTRO (S)

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR. POR : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.

2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.

3. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, reformulou a orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, entendendo que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, na medida em que: (a) a Lei7.7877/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei8.2133/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural; (c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis7.7877/89,8.2122/91 e8.2133/91.

4. Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça passou a decidir pela possibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao FUNRURAL e ao INCRA de empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana.

5. Considerando o disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento.

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 4 de março de 2008 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 870.348 - PR (2007/0067824-1)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

EMBARGANTE : CORUJÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

ADVOGADO : DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT E OUTRO (S)

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR : MARCELO AYRES KURTZ E OUTRO (S)

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR. POR : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de embargos de declaração (fls. 134-140) opostos em face de acórdão assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso, porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural.

2. Na ocasião, seguindo essa orientação, os Ministros integrantes daquele órgão julgador, reformulando orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, entenderam que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, na medida em que: (a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural; (c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.

3. Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça passou a decidir pela possibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao FUNRURAL e ao INCRA de empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana.

4. Agravo regimental desprovido."

A embargante aduz, em suma, que o acórdão embargado foi omisso, por não ter enfrentado as seguintes questões: (a) a sujeição passiva ao tributo em questão depende da

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verificação de referibilidade - relação consistente entre o contribuinte e a finalidade a que se destina a contribuição; (b) o acórdão recorrido foi decidido por fundamentos de índole constitucional. Sustenta, ainda, contrariedade ao art. 167, IV, da CF/88.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 870.348 - PR (2007/0067824-1)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

O recurso não merece prosperar.

Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.

Segundo leciona Luiz Orione Neto, "a ruptura com a doutrina tradicional não pode conduzir ao extremo oposto de tolerar a utilização indiscriminada de verdadeira retratação no juízo dos embargos declaratórios. A finalidade dos embargos de declaração não é a de substituto da apelação, do recurso especial, do recurso extraordinário etc. Para esse fim, à evidência, não se prestam os declaratórios. O caráter inovador dos embargos somente é de admitir-se em casos excepcionais" ( Recursos Cíveis , São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 447-448).

Deve-se registrar, ainda, que o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, e sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005).

No presente caso, não se trata da existência de defeitos no acórdão objurgado. O que resta evidenciado é o mero inconformismo da embargante, que pretende ver reexaminados os seus argumentos, providência que não se coaduna com a disciplina dos embargos declaratórios.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

I - O acórdão embargado explicitou que é vedado a esta Corte analisar a existência de suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto essa análise cabe exclusivamente ao Pretório Excelso.

II - Os aclaratórios constituem-se em recurso definido por rígidos contornos em atenção ao artigo 535 do Código de Processo Civil, não devendo ser utilizado para a rediscussão dos fundamentos do acórdão.

III - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.

IV - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 625.822/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 1º.2.2005)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ.

1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a

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pretensão de reformar o decisum no que pertine à questão referente à correção monetária da tabela do imposto de renda ter sido apreciada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Omissis.

4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EDcl no REsp 595.085/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.11.2004)

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.

1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal (§ 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96), o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 587.429/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30.9.2004)

Reafirma-se, desse modo, que a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, reformulou a orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entendendo que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, na medida em que: (a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural; (c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.

Decidiu, ainda, na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, pela possibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao FUNRURAL e ao INCRA de empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana.

Verifica-se, de outro lado, que o acórdão recorrido está assentado em fundamentos de natureza infraconstitucional, valendo transcrever o seguinte trecho de sua ementa:

"4. A contribuição adicional ao INCRA (0,2%), instituída pela Lei nº 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/70, restou extinta com o advento da Lei nº 8.212/91, consoante entendimento adotado pela 1ª Seção desta Corte, independentemente de se tratar de empresas urbanas ou rurais." (fl. 27)

Conclui-se, portanto, que inexiste omissão, contradição ou obscuridade. Os declaratórios, no caso, não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.

Salienta-se, por fim, considerando o disposto no art. 105 da Carta Magna, que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento.

Assim ficou decidido nos seguintes julgados desta Corte:

Superior Tribunal de Justiça

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 535, I E II, CPC).

1. A pretensão de modificar o julgado e de prequestionar matéria constitucional não se compatibiliza com as hipóteses previstas no artigo art. 535, I e II, CPC.

Omissis.

3. Embargos rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 294.457/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 19.5.2003)

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. INTERPRETAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

Omissis.

II - Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou obscuro, mas tão-somente o intuito de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o efeito infringente, bem assim o escopo de prequestionar aplicação de dispositivos constitucionais, rejeitam-se os embargos declaratórios.

III - Embargos de declaração dos contribuintes acolhidos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 294.882/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.5.2003)

À vista do exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no AgRg no

Número Registro: 2007/0067824-1 Ag 870348 / PR

Números Origem: 200570000157636 200704000054295

EM MESA JULGADO: 04/03/2008

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidenta da Sessão

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA

PROCURADOR : MARCELO AYRES KURTZ E OUTRO (S)

AGRAVADO : CORUJÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

ADVOGADO : MICHELLE COELHO CHERCHIGLIA E OUTRO (S)

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - INCRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : CORUJÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

ADVOGADO : DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT E OUTRO (S)

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA

PROCURADOR : MARCELO AYRES KURTZ E OUTRO (S)

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR. POR : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 04 de março de 2008

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/275/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-no-agrg-no-ag-870348-pr-2007-0067824-1/inteiro-teor-100011306

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