Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 283860 SP 2000/0107743-0

I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia.

II. Demora, todavia, de apenas sete horas, portanto não significativa e que ocorreu em aeroporto dotado de boa infra-estrutura, a afastar a caracterização de dano moral, porque, em verdade, não pode ser ele banalizado, o que se dá quando confundido com mero percalço, dissabor ou contratempo a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum.

III. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

DESCABIMENTO, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PASSAGEIRO, HIPOTESE, ATRASO, VOO NACIONAL, EXISTENCIA, INFRA-ESTRUTURA, AEROPORTO, POSSIBILIDADE, PASSAGEIRO, PERMANENCIA, HOTEL, FORNECIMENTO, EMPRESA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DANO MORAL, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, DEMORA, VOO NACIONAL.