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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 421256 RS 2002/0027812-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 421256 RS 2002/0027812-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.12.2002 p. 255
Julgamento
26 de Novembro de 2002
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_421256_RS_26.11.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. FINALIDADE DO PROGRAMA. As disposições que regem o ingresso da empresa devedora junto ao REFIS prevêem a homologação tácita do pedido de inscrição se a Comissão encarregada de examinar tais pedidos não se manifestar no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. O art. 111, Ido CTNdetermina a interpretação literal da Lei, ou dispositivo de Lei, sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Se a empresa não obteria, sem prestar garantia, a homologação expressa, uma vez que o débito é superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), (art. , § 4ºda Lei 9.964/2000), não há como se admitir a homologação tácita superpondo a exigência legal. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ - RESP 433762 -RS, RESP 395725 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 441041 SC 2002/0073916-1 DECISÃO:18/03/2003
  • RESP 475964 RS 2002/0129217-3 DECISÃO:18/02/2003
  • RESP 461811 RS 2002/0111196-6 DECISÃO:18/02/2003
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