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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 200827 SP 1999/0002970-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 200827 SP 1999/0002970-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.12.2002 p. 339
RJTAMG vol. 88 p. 561
RSTJ vol. 167 p. 363
RT vol. 813 p. 213
Julgamento
26 de Agosto de 2002
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_200827_SP_26.08.2002.pdf
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Ementa

Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado para ajuizar ação coletiva para proteção de direitos individuais homogêneos. Prescrição. Multa do art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro. Multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Súmula nº 07 da Corte. Precedentes.

1. O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com relação ao dano ou à responsabilidade. São direitos ou interesses individuais que se identificam em função da origem comum, a recomendar a defesa coletiva, isto é, a defesa de todos os que estão presos pela mesma origem. No caso, o liame está evidenciado, alcançando os candidatos a inquilinos que são cobrados de taxas indevidas.
2. A prescrição é vintenária, na linha de precedentes da Terceira Turma, porque não alcançada a questão pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
3. Cabível é a multa do art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, mas deve ser observada na sua fixação o comando legal, não sendo razoável aquela imposta pela sentença no valor de R$ 100.000,00.
4. A repetição do indébito pelo valor em dobro não se impõe quando presente engano justificável, o que não é o caso quando o Acórdão recorrido identifica a existência de fraude à lei.
5. O exame da documentação existente, que serviu de fundamento para a configuração da taxa cobrada como de intermediação, vedada na Lei especial de regência, não pode ser reexaminada, a teor da Súmula nº 07 da Corte.
6. Não tem cabimento a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando interposto o recurso na cobertura da Súmula nº 98 da Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa parte, dar-lhes provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, PROCON, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA, DEFESA, INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGENEO, HIPOTESE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL, COBRANÇA, IRREGULARIDADE, TAXA, INTERMEDIAÇÃO, ALUGUEL, CLIENTE, CARACTERIZAÇÃO, DEFESA, DIREITO COLETIVO, IRRELEVANCIA, DIREITO DISPONIVEL, OBSERVANCIA, RELEVANCIA, INTERESSE SOCIAL. APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, CÓDIGO CIVIL, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REFERENCIA, IRREGULARIDADE, COBRANÇA, TAXA, INTERMEDIAÇÃO, ALUGUEL, INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE, JUIZ, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HIPOTESE, MATERIA DE DIREITO, SUFICIENCIA, COMPROVAÇÃO, QUESTÃO DE FATO, DESNECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, LOCATARIO, TAXA, INTERMEDIAÇÃO, ALUGUEL, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE, LOCADOR, PAGAMENTO, IRRELEVANCIA, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, NOME, OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, LEI FEDERAL, 1991. CABIMENTO, EMPRESA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, VALOR, REFERENCIA, COBRANÇA INDEVIDA, TAXA, INTERMEDIAÇÃO, ALUGUEL, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, FRAUDE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Veja

  • PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - FATO DO SERVIÇO
    • STJ - RESP 254413 -RJ (RJADCOAS 27/77, JBCC 190/344)
  • LEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA COLETIVA
    • STJ - ERESP 141491 -SC (RDR 18/174, RSTJ 135/22)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/277430/recurso-especial-resp-200827-sp-1999-0002970-4

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