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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 373872 SP 2001/0125360-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 373872 SP 2001/0125360-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 09.12.2002 p. 348
Julgamento
24 de Setembro de 2002
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_373872_SP_24.09.2002.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. COBERTURA SECURITÁRIA. REEMBOLSO. TARIFAÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC.

I. Pertinente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor para afastar a antiga tarifação na indenização por perda de mercadoria em transporte aéreo, prevista na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando o evento danoso se verificou após o advento da Lei n. 8.078/90.
III. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Veja

    • STJ - RESP 220898 -SP, RESP 209527 -RJ (JBCC 189/200, RDTJRJ 50/106), RESP 218288 -SP, AgRg no AG 252632 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/277856/recurso-especial-resp-373872-sp-2001-0125360-0