12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2002/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa
Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Inscrição indevida no SPC. Danos morais. Prova. Desnecessidade. Indenização. Arbitramento. Alteração na via especial. Honorários. Sucumbência recíproca. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. - A alteração dos valores arbitrados nas instâncias ordinárias somente é possível, na via especial, nos casos em que o quantum determinado destoa daqueles fixados em outros julgados desta c. Corte de Justiça ou revela-se irrisório ou exagerado. - Redução do valor indenizatório, quando transpõe a relação de proporcionalidade com o dano sofrido. - Em ação indenizatória por danos morais, quando a condenação imposta pelo Tribunal é menor que aquela pedida na inicial há derrota parcial a ensejar a recíproca e proporcional distribuição dos ônus da sucumbência.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.
Resumo Estruturado
CABIMENTO, CONDENAÇÃO, COMPANHIA TELEFÔNICA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, INSCRIÇÃO, NOME, DEVEDOR, SPC, SERASA, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, SUFICIENCIA, DEMONSTRAÇÃO, IRREGULARIDADE, INSCRIÇÃO, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, DANO MORAL. POSSIBILIDADE, STJ, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, MOTIVO, IRREGULARIDADE, INSCRIÇÃO, NOME, DEVEDOR, SPC, SERASA, HIPOTESE, FIXAÇÃO, EXCESSO, VALOR, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, VITIMA. CABIMENTO, PARTE VENCEDORA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PAGAMENTO, PERCENTUAL, HONORARIOS, ADVOGADO, BASE DE CALCULO, VALOR, CONDENAÇÃO, DECORRENCIA, DEFERIMENTO PARCIAL, PRETENSÃO, PETIÇÃO INICIAL, CARACTERIZAÇÃO, SUCUMBENCIA PARCIAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, ONUS DA SUCUMBENCIA. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, PARTE VENCEDORA, PERCENTUAL, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INDEPENDENCIA, JUIZ, DEFERIMENTO PARCIAL, PRETENSÃO, PETIÇÃO INICIAL.
Veja
- PRESUNÇÃO DANO MORAL
- STJ - RESP 165727 -DF (RSTJ 115/369), RESP 218241 -MA
- REDUÇÃO VALOR INDENIZAÇÃO
- STJ - RESP 266289 -MA, RESP 245727 -SE, AgRg no AG 178920 -RJ
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- STJ - RESP 265350 -RJ, RESP 242557 -SP (RJADCOAS 22/42), ERESP 63520 -RJ (RJADCOAS 8/100, LEXSTJ 131/102, REVPRO 102/339), RESP 318099 -SP (LEXSTJ 155/226), AgRg no RESP 299655 -SP
