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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2001/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_300086_RJ_26.08.2002.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ORDEM JUDICIAL. OBSERVÂNCIA PELOS DEMAIS RAMOS DE JURISDIÇÃO. A ordem judicial, irrecorrida, emanada da Justiça do Trabalho, inibindo o ajuizamento de execução na Justiça Comum Estadual, deve ser observada por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário; nenhum juiz ou tribunal podem desconsiderar decisões judiciais cuja reforma lhes está fora do alcance. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho (§ 2º art. 162, RISTJ).

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FALTA, EXEQUIBILIDADE, DECORRENCIA, JUIZ DO TRABALHO, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, COBRANÇA, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ENCERRAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, IMPOSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, VINCULAÇÃO, INTEGRALIDADE, PODER JUDICIARIO. AFASTAMENTO, COBRANÇA, MULTA, 1%, VALOR DA CAUSA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECORRENCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL. (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI) IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO, PRELIMINAR, RECURSO ESPECIAL, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO. ACOLHIMENTO, EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, HIPOTESE, FALTA, EXEQUIBILIDADE, DECORRENCIA, DECISÃO, JUIZ DO TRABALHO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, OBRIGAÇÃO, AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, FALTA, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, NATUREZA CIVIL. CABIMENTO, AFASTAMENTO, COBRANÇA, MULTA, 1%, VALOR DA CAUSA, REFERENCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATORIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/278154/recurso-especial-resp-300086-rj-2001-0005259-2