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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 435996 RS 2002/0061944-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 435996 RS 2002/0061944-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.12.2002 p. 299
Julgamento
7 de Novembro de 2002
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_435996_RS_07.11.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEI 8.212/91. LEI 7.787/89.

1. Não há que se falar em omissão ou em inexistência de fundamentação quando a controvérsia foi devidamente enfrentada pela decisão recorrida. Ressalte-se que o Julgador não está obrigado a responder todas e quaisquer argumentações trazidas pelas partes a Juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da lide.
2. Não é de se cogitar mais o pagamento das contribuições relativas ao INCRA e ao FUNRURAL das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição contributiva. Precedente: EREsp 173.380/DF, 1ª Seção, DJU de 05/03/2001, Rel. Min. José Delgado.
3. A contribuição para o INCRA foi exigível até o advento da Lei nº 8.212/91, e a contribuição para o FUNRURAL até a Lei nº 7.787/89, motivo pelo qual, a partir dessas leis, deve ser reconhecida como indevida a cobrança.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, FUNRURAL, INCRA, EMPRESA URBANA, VINCULAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE URBANA, INEXISTENCIA, TRABALHADOR RURAL, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, SUPERPOSIÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, INCRA, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DECORRENCIA, NÃO RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988. CABIMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, FUNRURAL, INCRA, EMPRESA URBANA, PERIODO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1989, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, 1991.

Veja

    • STJ - ERESP 173380 -DF (RDDT 68/161), STF - RE 60376/DF, RE 71614/DF
  • CABIMENTO DA COBRANÇA
    • STJ - RESP 173588 -DF

Doutrina

  • Obra: RDT, V.54, P. 189-190
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 6ª ED., FORENSE, RIO, 1974, P. 568-571
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 437361 RS 2002/0064817-6 DECISÃO:07/11/2002
  • REsp 437358 RS 2002/0064820-4 DECISÃO:07/11/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/278187/recurso-especial-resp-435996-rs-2002-0061944-0