Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 8301 DF 2002/0044366-5

1. O ato omissivo tem efeitos que se protraem no tempo, e enquanto não cessada a omissão, não se inicia o prazo decadencial.

2. São legitimados para responderem pelo ato omissivo todos aqueles que por lei se obrigaram a cumprir obrigação de fazer.

3. Imóvel funcional ocupado por servidor deve ser cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União para posterior alienação.

4. Mandado de segurança concedido

Vistos, discutidos e relatados estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior do Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

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