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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0159234-95.2001.3.00.0000 DF 2001/0159234-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 02.12.2002 p. 216
Julgamento
9 de Outubro de 2002
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_8032_DF_09.10.2002.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ÁREA INDÍGENA: DEMARCAÇÃO - PROPRIEDADE DE PARTICULAR ENCRAVADA.

1. O mandado de segurança exige prova preconstituída e com ela, mesmo sendo complexa a controvérsia, é adequada a via mandamental.
2. A existência de propriedade, devidamente registrada, não inibe a FUNAI, de investigar e resgatar terras indígenas imemoráveis.
3. Enquanto não for formalmente demarcada a área indígena, as propriedades encravadas não podem ser interditadas para seus donos. 4. Segurança concedida em parte

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, PROPRIEDADE PRIVADA, INDEPENDENCIA, COMPLEXIDADE, SITUAÇÃO FATICA, EXISTENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA. POSSIBILIDADE, FUNAI, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, RESGATE, TERRA INDIGENA, LOCALIZAÇÃO, INTERIOR, PROPRIEDADE PRIVADA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, REGISTRO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF, STJ, RESSALVA, CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, AMBITO, AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, PROIBIÇÃO, ACESSO, PROPRIETARIO, BOA-FE, AREA, LOCALIZAÇÃO, INTERIOR, TERRA INDIGENA, PENDENCIA, ENCERRAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.

Veja

  • REGISTRO IMOBILIARIO - TERRA INDIGENA
    • STJ - MS 2046 -DF, MS 1856 -DF
    • STF - ACO 323-MG
  • POSSIBILIDADE - ACESSO
    • STJ - MS 2042 -DF
  • CABIMENTO INDENIZAÇÃO
    • STJ - MS 4810 -DF (RSTJ 102/36)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/278368/mandado-de-seguranca-ms-8032-df-2001-0159234-5

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