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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 346703 RJ 2001/0073089-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 346703 RJ 2001/0073089-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.12.2002 p. 228
Julgamento
1 de Outubro de 2002
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_346703_RJ_01.10.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o artigo 151, do CTN, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda. - "Os valores depositados, para os fins do art. 151, II, do CTN, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda." (REsp 194.989/PR, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, D.J.U 29/11/1999, Pág. 127). - Precedentes. - Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, GARCIA VIEIRA, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • APLICAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
  • DEPÓSITO JUDICIAL
    • STJ - RESP 144837 -RS, RESP 193084 -MT, RESP 194989 -PR (RDDT 54/156)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/278548/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-346703-rj-2001-0073089-6