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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 215249 MG 1999/0044127-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 215249 MG 1999/0044127-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.12.2002 p. 305
LEXSTJ vol. 163 p. 39
Julgamento
3 de Outubro de 2002
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_215249_MG_03.10.2002.pdf
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Ementa

Ação de anulação de registro. Legitimação ativa. Precedentes da Corte.

1. Os precedentes da Corte mostram que é necessário, em matéria de direito de família, oferecer temperamento para a admissão da legitimidade ativa de terceiros com o objetivo de anular o assento de nascimento, considerando a realidade dos autos e a necessidade de proteger situações familiares reconhecidas e consolidadas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE ATIVA, TIO, AÇÃO ANULATORIA, REGISTRO DE NASCIMENTO, HIPOTESE, MORTE, IRMÃO, IRRELEVANCIA, INTERESSE ECONOMICO, HERANÇA, EXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, DE CUJUS, INTENÇÃO, ADOÇÃO, FILHA, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, INDEPENDENCIA, FALSIDADE, DECLARAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO. (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI) LEGITIMIDADE, TERCEIRO, AÇÃO ANULATORIA, REGISTRO DE NASCIMENTO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA, DECLARAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRAZO, DECADENCIA, QUATRO ANOS.

Veja

    • STJ - RESP 91825 -MG (REVJMG 153/490, RT 783/240), RESP 189365 -MG (JBCC 187/132), RESP 140579 -AC (LEXSTJ 115/162), RESP 66691 -RJ (RSTJ 96/249, RDR 9/284, LEXSTJ 99/131), RESP 38856 -RS (REVJUR 206/34, REVPRO 82/361, LEXSTJ 65/239)

Doutrina

  • Obra: DA PATERNIDADE, DEL REY, 1996, P. 36-37, 59-60
  • Autor: LUIZ EDSON FACHIN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/278663/recurso-especial-resp-215249-mg-1999-0044127-3

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