RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ABONO ESPECIAL. LEI Nº 7.333/85. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Nos termos do precedente citado, "Sendo o abono uma espécie de"prêmio", não se equiparando à gratificação ou a adicional, não cabe sua incidência sobre as demais parcelas que não o vencimento-base". Recurso provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 467885 RJ 2002/0127450-6

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ABONO ESPECIAL. LEI Nº 7.333/85. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Nos termos do precedente citado, "Sendo o abono uma espécie de"prêmio", não se equiparando à gratificação ou a adicional, não cabe sua incidência sobre as demais parcelas que não o vencimento-base". Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

STJ - RESP 135188 -DF

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 007333 ANO:1985
LEG:FED LEI: 008216 ANO:1991 ART : 00013

Sucessivo

REsp 652048 RJ 2004/0049326-5 DECISÃO:28/09/2005