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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 429593 RN 2002/0045261-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 429593 RN 2002/0045261-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 02.12.2002 p. 341

Julgamento

7 de Novembro de 2002

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_429593_RN_07.11.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. APLICAÇÃO. REAJUSTE. PENSÃO. COTAS. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. "Se a norma em matéria acidentária e previdenciária é de natureza pública, e se por isso deve ter aplicação geral a todos aqueles que se encontram na mesma situação, não se deve estabelecer distinção não prevista em lei apenas em favor dos que foram discutir seus direitos em juízo." (Precedentes, EREsp 238.816/SC). Nas ações previdenciárias, os juros de mora são devidos a partir da citação, no percentual de 1% ao mês. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEI NOVA MAIS BENÉFICA
  • JUROS DE MORA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - RESP 221682 -SE, ERESP 149937 -SP, RESP 209873 -PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/278780/recurso-especial-resp-429593-rn-2002-0045261-5