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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 440565 DF 2002/0067737-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 440565 DF 2002/0067737-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 02.12.2002 p. 319

Julgamento

27 de Agosto de 2002

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_440565_DF_27.08.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. - "Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária". Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp nº 149.518-GO). - No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou (REsp nº 250.072-RJ). Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPOTESE, BEM, OBJETO, GARANTIA, MUTUO, INTEGRAÇÃO, PATRIMONIO, DEVEDOR, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, DEPOSITARIO INFIEL, INEXISTENCIA, DEPOSITO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO TOTAL, PRESTAÇÃO PAGA, DEVEDOR FIDUCIANTE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEICULO AUTOMOTOR, OCORRENCIA, PREJUIZO, ALIENANTE FIDUCIARIO, DECORRENCIA, DESVALORIZAÇÃO, BEM ALIENADO, POSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, DEVEDOR FIDUCIANTE, SALDO CREDOR, POSTERIORIDADE, ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Veja

  • PRISÃO CIVIL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
    • STJ - ERESP 149518 -GO (RT 777/145)
  • DEVOLUÇÃO DO SALDO APURADO
    • STJ - RESP 250072 -RJ

Sucessivo

  • REsp 686561 RS 2004/0096841-9 DECISÃO:26/04/2005
  • REsp 442436 MG 2002/0072674-1 DECISÃO:05/09/2002
  • REsp 438703 RJ 2002/0061419-5 DECISÃO:27/08/2002
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