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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2002/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_433003_SP_26.08.2002.pdf
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Ementa

Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos Bresser e Verão. Prescrição. Direito adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. IPC de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da Corte.

1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.
2. Os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução BACEN nº 1.338 e no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados.
3. No tocante à quitação tácita, o recurso especial da instituição financeira deixou de impugnar o fundamento do Acórdão recorrido, impedindo o processamento do especial neste ponto.
4. O IPC, no mês de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.
5. Falta o devido prequestionamento quanto à efetiva data-base de cada caderneta de poupança e sua verificação em sede de recurso especial depende do exame de provas, esbarrando a pretensão na Súmula nº 07/STJ.
6. Na hipótese presente, os juros de mora são computados desde a citação.
7. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido, em parte, e recurso dos autores não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do primeiro recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento e, não conhecer do segundo recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, DECORRENCIA, DISCUSSÃO, CREDITO, INAPLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA, POSTERIORIDADE, PERIODO AQUISITIVO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRATANTE. INCIDENCIA, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, MES, JANEIRO, 1989, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ. TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, DATA, CITAÇÃO, INDEPENDENCIA, DATA, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, CONTRATO.

Veja

  • PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO
    • STJ - RESP 170200 -SC, RESP 149255 -SP, RESP 165736 -SP, RESP 97858 -MG, RESP 173892 -AL
  • IPC - JANEIRO 1989 - 42,72%
    • STJ - RESP 173235 -SP, RESP 139536 -SP, RESP 90588 -RJ, RESP 43055 -SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG 55/557, LEXSTJ 84/126)
  • TERMO INICIAL - JUROS DE MORA
    • STJ - RESP 130044 -MG, RESP 153479 -MG (RSTJ 145/298), RESP 295217 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/278992/recurso-especial-resp-433003-sp-2002-0051187-7

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