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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2002/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_416780_SC_10.09.2002.pdf
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Ementa

Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Art. , e), da Lei nº 4.380/64. Limitação dos juros.

1. O art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CEF, COBRANÇA, JUROS, SUPERIORIDADE, LIMITE, 10%, ANO, PRESTAÇÃO, CONTRATO, MUTUO, SFH, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, LIMITE, TAXA DE JUROS, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1964.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/278994/recurso-especial-resp-416780-sc-2002-0022291-3