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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 249277 RN 2000/0016625-1

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 249277 RN 2000/0016625-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.11.2002 p. 216
Julgamento
15 de Outubro de 2002
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_249277_RN_15.10.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR – COFINS – DEPÓSITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – DIREITO DO CONTRIBUINTE – CTN, ART. 151, II – PRECEDENTES. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a parte tem o direito de efetuar o depósito judicial do crédito tributário, seja nos autos de ação declaratória, anulatória ou medida cautelar, a fim de suspender a sua exigibilidade. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Veja

    • STJ - RESP 32174 -RJ, RESP 11328 -SP, RESP 85916 -RJ (RT 782/210, RJADCOAS 13/80), RESP 141117 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/279006/recurso-especial-resp-249277-rn-2000-0016625-1

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