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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 457588 SP 2002/0104620-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 457588 SP 2002/0104620-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.11.2002 p. 269
Julgamento
22 de Outubro de 2002
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_457588_SP_22.10.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Resumo Estruturado

NULIDADE ABSOLUTA, FIANÇA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, OUTORGA UXORIA, LOCAÇÃO, IMOVEL, IMPOSSIBILIDADE, ABRANGENCIA, PATRIMONIO, CASAL.

Veja

Sucessivo

  • RESP 563095 SP 2003/0119519-9 DECISÃO:16/10/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/279031/recurso-especial-resp-457588-sp-2002-0104620-5