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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 780985 DF 2006/0127500-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 780985 DF 2006/0127500-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 18.12.2006 p. 484

Julgamento

7 de Novembro de 2006

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_780985_DF_07.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA.

1. A ação ordinária de cobrança, embasada em título executivo judicial decorrente de sentença concessiva da ordem, pode ter como objeto as parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ, uma vez que a via mandamental não se presta à concessão de efeitos patrimoniais pretéritos.
2. O curso do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança somente volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ ( AgRg no AG 728.980/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 04/04/2006.) 3. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000271
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085 SUM:000182
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/27923/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-780985-df-2006-0127500-4

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