Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 780985 DF 2006/0127500-4

1. A ação ordinária de cobrança, embasada em título executivo judicial decorrente de sentença concessiva da ordem, pode ter como objeto as parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ, uma vez que a via mandamental não se presta à concessão de efeitos patrimoniais pretéritos.

2. O curso do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança somente volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ ( AgRg no AG 728.980/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 04/04/2006.) 3. Agravo regimental desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.