7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2006 p. 448
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
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