Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0177476-29.2006.3.00.0000 SP 2006/0177476-5 - Inteiro Teor

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE EXACERBADA. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. …

HABEAS CORPUS Nº 64.591 - SP (2006/0177476-5) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : PAULA FERNANDA V NAVARRO MURDA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST…