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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 688536 PA 2004/0121357-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 688536 PA 2004/0121357-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2006 p. 314
LEXSTJ vol. 210 p. 147
Julgamento
2 de Dezembro de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_688536_PA_02.12.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.357, II, DO CC/1916. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. ÍNDICES (ARTS. 1.062 DO CC/1916 E 406 DO CC/2002). MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Não se conhece da suposta ofensa ao art. 1.357, II, do CC/1916, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A divergência jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada e comprovada (CPC, art. 541, parágrafo único; RISTJ, 255), sob pena de não-conhecimento.
3. A recorrida formulou pedido genérico de condenação, remetendo ao juízo a fixação do valor e da forma de pagamento. Logo, o arbitramento de indenização total no valor de R$ 108.000,00, em parcela única, não configura vício ultra petita, pois a prestação jurisdicional deu-se nos exatos limites objetivos do pedido, com observância do princípio processual da congruência (CPC, arts. , 128 e 460).
4. Aplica-se o índice de 6% ao ano (CC/1916, art. 1.062), da data do evento lesivo até a entrada em vigor do CC/2002; a partir dessa data, incide a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (CC/2002, art. 406). 5. O Tribunal de Justiça, com base no exame de fatos e provas, concluiu que: (I) foram comprovados o ato lesivo, o dano e o nexo de causalidade; (II) a indenização arbitrada é razoável e proporcional à lesão. Desse modo, o julgamento da pretensão recursal, para fins de se afastar a condenação ou reconhecer a excludente de responsabilidade civil, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 6. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA DE FATO
    • STJ - RESP 592665 -MS, RESP 715712 -RJ (LEXSTJ 191/214)
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO
    • STJ - RESP 400385 -SP, RESP 824289 -TO, AGRG NO RESP 841576 -MG, RESP 837880 -RS, RESP 687843 -ES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/27941/recurso-especial-resp-688536-pa-2004-0121357-4