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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2000/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_259980_SP_03.10.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ACÓRDÃO FIRMADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E ESTADUAL – VIOLAÇÃO A PRECEITOS DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – SÚMULAS 282 E 356 DO STF – COMPETÊNCIA DO STF – CF, ARTS. 102 E 105 – INADMISSIBILIDADE. - O Tribunal, ao proclamar que "a lei estadual que institui a cobrança do IPVA, prescinde de lei complementar", invocou expressamente preceitos constitucionais e estaduais e afastou a discussão de matéria regulada por lei federal, da competência do STJ. - Não obstante interpostos embargos de declaração, o acórdão permaneceu inalterado, cabendo ao recorrente, neste recurso especial, a alegação de violação ao art. 535 do CPC. Não o fazendo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do trânsito nesta instância. - Cabe, portanto, ao Pretório Excelso a análise da controvérsia em torno da constitucionalidade da lei estadual invocada, por expressa determinação constitucional ( CF, arts. 102 e 105). - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • REsp 524663 MG 2003/0049619-0 DECISÃO:16/06/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/279531/recurso-especial-resp-259980-sp-2000-0049883-1