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30 de Maio de 2017
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 63826 PR 2006/0166478-5

    CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. TORTURA E ESPANCAMENTO DO RÉU. DELITO NÃO PRATICADO PELO ACUSADO. PROVA “IMPLANTADA” PELOS POLICIAIS. REITERAÇÃO. ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRECIADOS POR ESTA CORTE. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS DO MP FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. TESTEMUNHA ESSENCIAL À DEFESA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos
    Processo
    HC 63826 PR 2006/0166478-5
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJ 18.12.2006 p. 445
    Julgamento
    7 de Novembro de 2006
    Relator
    Ministro GILSON DIPP
    Andamento do Processo

    Ementa

    CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. TORTURA E ESPANCAMENTO DO RÉU. DELITO NÃO PRATICADO PELO ACUSADO. PROVA “IMPLANTADA” PELOS POLICIAIS. REITERAÇÃO. ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRECIADOS POR ESTA CORTE. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS DO MP FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. TESTEMUNHA ESSENCIAL À DEFESA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

    Evidenciada a existência de habeas corpus anteriormente julgado por esta Corte com objeto idêntico a parte do ora aduzido, resta configurada a reiteração de pedidos, não se conhecendo da alegação de ilegalidade da prisão em flagrante do acusado. Se parte da matéria de fundo, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. Deve ser determinado que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/27965/habeas-corpus-hc-63826-pr-2006-0166478-5