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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 175288 SP 1998/0038390-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 175288 SP 1998/0038390-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.11.2002 p. 209
LEXSTJ vol. 160 p. 51
Julgamento
26 de Março de 2002
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_175288_SP_26.03.2002.pdf
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Ementa

Ação civil pública. IDEC. Interesses individuais homogêneos. Cadernetas de poupança. Janeiro de 1989. Uniformização de jurisprudência.

1. O art. 476do Código de Processo Civilnão vincula o colegiado perante o qual foi suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência, que fica subordinado aos aspectos de conveniência e oportunidade. Precedentes da Corte.
2. Intimado o Ministério Público na instância ordinária, que entendeu não ser caso de manifestação específica ante a ausência de relação de consumo, não há falar em nulidade decorrente da não intervenção do parquet.
3. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, porque caracterizada está a relação de consumo entre a instituição financeira e o poupador.
4. As cadernetas de poupança são aplicações financeiras automaticamente renovadas com a só manutenção do depósito. Há a continuação do contrato no tempo, com o que o crédito a menor repercute enquanto perdurar a aplicação, não se podendo falar em retroatividade do Código de Defesa do Consumidor.
5. A instituição financeira depositária é parte passiva legítima para responder por diferenças de rendimentos em cadernetas de poupança no período de janeiro de 1989.
6. Na linha do entendimento já adotado nesta Corte, não há falar, na hipótese presente, em litispendência entre a ação civil pública e a ação de cobrança.
7. Sobre o alcance da sentença, não há como dar curso ao especial, porque a limitação da jurisdição está na esfera do banco réu, ou seja, determinou-se o cumprimento da decisão para todos aqueles que mantinham contrato com o mesmo. Além disso, a Lei nº 9.494/97, que alterou o art. 16 da Lei nº 7.347/85, e a Medida Provisória nº 2.180-35/01, que alterou a Lei nº 9.494/97, que cuida da abrangência das sentenças em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, são posteriores à sentença, ao Acórdão recorrido e ao recurso especial.
8. Segundo a jurisprudência desta Corte, os critérios de remuneração estabelecidos na Lei nº 7.730/89, art. 17, inciso I, não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89, sendo certo que o IPC de janeiro de 1989 corresponde a 42,72%.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL A QUO, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, JUIZ, OBSERVANCIA, CRITERIO, CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO). NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, ALEGAÇÃO, FALTA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, HIPOTESE, EXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDA INSTANCIA. CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, COBRANÇA, BANCO DEPOSITARIO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI ESPECIAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, CADERNETA DE POUPANÇA, CARACTERIZAÇÃO, CONTINUIDADE, CONTRATO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LICC. LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO DEPOSITARIO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COBRANÇA, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, JANEIRO, 1989, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, PLANO VERÃO. INEXISTENCIA, LITISPENDENCIA, HIPOTESE, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO DE COBRANÇA, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA, DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTENCIA, EFEITO ERGA OMNES, TERRITORIO NACIONAL, DECISÃO JUDICIAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, HIPOTESE, PROLAÇÃO DE SENTENÇA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, 1997, PREVISÃO, EFEITO ERGA OMNES, EXCLUSIVIDADE, LIMITE, COMPETENCIA TERRITORIAL, JUIZ, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INCIDENCIA, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, JANEIRO, 1989

Veja

  • UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
    • STJ - RESP 54631 -SP, RESP 6369 -SP, RMS 1055 -RS (RSTJ 55/329), RESP 1865 -RJ (RSTJ 12/326, RT 658/207)
  • RELAÇÃO DE CONSUMO
    • STJ - RESP 106888 -PR
  • LEGITIMIDADE PASSIVA-INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
    • STJ - RESP 90588 -RJ, RESP 61517 -SP, RESP 84886 -SP, RESP 89307 -RS
  • LITISPENDENCIA
    • STJ - RESP 147473 -SC (RSTJ 104/309, REVPRO 89/282)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/279677/recurso-especial-resp-175288-sp-1998-0038390-5

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