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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 431347 SC 2002/0046184-1

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 431347 SC 2002/0046184-1
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 25.11.2002 p. 180
LEXSTJ vol. 160 p. 120
RDDT vol. 89 p. 225
Julgamento
23 de Outubro de 2002
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_431347_SC_23.10.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. ENTIDADE HOSPITALAR. ENTIDADE VINCULADA À CONFEDERAÇÃO CUJA INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 577CLTE SEU ANEXO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONCRETIZADORA DA CLÁUSULA PÉTREA DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DIGNIFICAÇÃO DO TRABALHADOR. EMPRESA COMERCIAL. AUTOQUALIFICAÇÃO, MERCÊ DOS NOVOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO CONCEITO. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI À LUZ DO PRINCÍPIO DE SUPRADIREITO DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA NORMA AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA, À LUZ DE SEU RESULTADO, REGRAS MAIORES DE HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO.

1. As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher , a título obrigatório , contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo , recepcionados pela Constituição Federal(art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior.
2. Deveras , dispõe a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 240, que:. "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical." 3. As Contribuições referidas visam à concretizar a promessa constitucional insculpida no princípio pétreo da 'valorização do trabalho humano"encartado no artigo 170da Carta Magna: verbis:" A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, (...) "4. Os artigos , do Decreto-Lei 9853de 1946 e 4º, do Decreto-lei 8621/46 estabelecem como sujeitos passivos da exação em comento os estabelecimentos integrantes da Confederação a que pertence e sempre pertenceu a recorrente (antigo IAPC; DL 2381/40), conferindo"legalidade"à exigência tributária. 5. Os empregados do setor de serviços dos hospitais e casas de saúde , ex- segurados do IAPC, antecedente orgânico das recorridas, também são destinatários dos benefícios oferecidos pelo SESC e pelo SENAC. 6. As prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. 7. O SESC e o SENAC tem como escopo contribuir para o bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de sua família, bem como implementar o aprimoramento moral e cívico da sociedade , beneficiando todos os seus associados , independentemente da categoria a que pertençam; 8. À luz da regra do art. , da LICC– norma supralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse contexto a verificação se houve sua violação, passa por esse aspecto teleológico-sistêmico – impondo-se considerar que o acesso aos serviços sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um"direito universal do trabalhador", cujo dever correspectivo é do empregador no custeio dos referidos benefícios. 9. Consectariamente, a natureza constitucional e de cunho social e protetivo do empregado, das exações sub judice, implica em que o empregador contribuinte somente se exonere do tributo, quando integrado noutro serviço social, visando a evitar relegar ao desabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade com os demais, gerando situação anti-isonômica e injusta. 10. A pretensão de exoneração dos empregadores quanto à contribuição compulsória em exame recepcionada constitucionalmente em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através a via judicial pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados, deixando à calva a ilegitimidade da pretensão deduzida. 11. Recurso especial Improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Sustentou oralmente o Dr. Roberto Rosas, pelo recorrido, SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SESC, SENAC, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, COMERCIO, DECORRENCIA, DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, ACESSO, SERVIÇO SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, EMPRESA COMERCIAL.

Doutrina

  • Obra: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SISTEMA 'S'- CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA IMPOSIÇÃO POR FORÇA DO ART. 240, DA LEI SUPREMA - RECEPÇÃO DA NOVA ORDEM DO ART. 577 DA CLT - PARECER, REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDENCIA DOS ESTADOS, EDITORA JURID VELLENICH LTDA, JAN-MAR/2001, V. 180, P. 109
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
  • Obra: A CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAC E AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTARIOS, ANO IV, Nº 20, JUL-AGO/2001, P. 6
  • Autor: ARNOLDO WALD
  • Obra: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO, P. 71
  • Autor: AMILCAR FALCÃO

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 ART :00170 ART :00240
  • LEG:FED DEL:009853 ANO:1946 ART :00001 ART :00003
  • LEG:FED DEL:008621 ANO:1946 ART :00004
  • LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ART :00577
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