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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 441920 DF 2002/0076722-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 441920 DF 2002/0076722-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 11.11.2002 p. 310
Julgamento
22 de Outubro de 2002
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

1. Além do percentual da variação do IPC'r (22,07%), é devido aos funcionários públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/94, uma vez que o § 5º do art. 29 não afastou o índice pleiteado.
2. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade de confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (art. 255 RISTJ c/c o art. 541, parágrafo único do CPC). Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da súmula 284 do STF.
3. Recurso conhecido em parte para restabelecer a sentença de primeiro grau

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso. Os Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro-Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/280207/recurso-especial-resp-441920