jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 213054 SP 1999/0039960-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 213054 SP 1999/0039960-9
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 11.11.2002 p. 148
RJADCOAS vol. 43 p. 485
Julgamento
24 de Outubro de 2002
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I, § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA Nº 174/STJ. CANCELAMENTO. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. , inciso XXXIX, da Constituição Federale art. , do Código Penal), do ne bis in idem, e da proporcionalidade da pena. Ademais, a Súm. 174 perdeu o sentido com o advento da Lei 9.437, de 20.02.1997, que em seu art. 10, § 1º, inciso II, criminalizou a utilização de arma de brinquedo para o fim de cometer crimes. Cancelamento da Súm. 174-STJ. Recurso conhecido mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, deliberar pelo cancelamento da Súmula nº 174 e, conseqüentemente, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Edson Vidigal, que votava contrariamente ao cancelamento da Súmula nº 174 e dava provimento ao recurso. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves, por ter presidido a sessão de 26/09/2001.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, AUMENTO DA PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CONDENADO, TENTATIVA, ROUBO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, EFETIVIDADE, POTENCIALIDADE LESIVA, ARMA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, MOTIVO, TIPO PENAL, EXIGENCIA, ARMA DE FOGO, PREVISÃO, AMEAÇA, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, PENA, OCORRENCIA, CANCELAMENTO, SUMULA, STJ, INCOMPATIBILIDADE, LEI NOVA, 1997, PREVISÃO, CRIME AUTONOMO . (VOTO VOGAL) (MIN. FELIX FISCHER) INAPLICABILIDADE, AUMENTO DA PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CONDENADO, TENTATIVA, ROUBO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PROIBIÇÃO, BIS IN IDEM, SUFICIENCIA, AMEAÇA, INTIMIDAÇÃO, VITIMA, INEXISTENCIA, PERIGO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ARMA DE FOGO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL . (VOTO VOGAL) (MIN. GILSON DIPP) POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, SUMULA, STJ, PREVISÃO, APLICAÇÃO, AUMENTO DA PENA, HIPOTESE, ROUBO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, DECORRENCIA, DIFERENÇA, HIPOTESE, AUTOR DO CRIME, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, POSSIBILIDADE, HOMICIDIO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, PENA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, EXISTENCIA, LEI NOVA, PREVISÃO, CRIME AUTONOMO. (VOTO VOGAL) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO) NECESSIDADE, CANCELAMENTO, SUMULA, STJ, HIPOTESE, LEI NOVA, 1997, PREVISÃO, CRIME AUTONOMO, PORTE DE ARMA, ARMA DE BRINQUEDO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PENA, ROUBO QUALIFICADO, RESULTADO, SUPERIORIDADE, PENA, CRIME AUTONOMO, CONCURSO MATERIAL, ROUBO. (VOTO VENCIDO) (MIN. EDSON VIDIGAL) DESCABIMENTO, CANCELAMENTO, SUMULA, STJ, PREVISÃO, APLICAÇÃO, AUMENTO DA PENA, HIPOTESE, ROUBO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, SUFICIENCIA, INTIMIDAÇÃO, AFASTAMENTO, RESISTENCIA, VITIMA, IRRELEVANCIA, FALTA, EFETIVIDADE, DANO, INTEGRIDADE FISICA, PREVALENCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA.

Veja

  • CANCELAMENTO - SUMULA - ARMA DE BRINQUEDO
    • STF - HC 69515-RJ, HC 71051-MG
  • MANUTENÇÃO - SÚMULA
    • STF - RE 90227, RE 93971, RE 93009
    • STJ - RESP 178438 -SP, RESP 263639 -SP, RESP 205736 -SP, RESP 162090 -SP (RT 763/540), RESP 217794 -RJ, RESP 81421 -SP, RESP 62724 -SP (RSTJ 91/201)
    • RESP 33003 -SP (RSTJ 91/189, RT 733/534, LEXSTJ 86/350), RESP 5679 -SP (RSTJ 91/167).

Doutrina

  • Obra: IOB REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, 1ª QUINZENA DE JANEIRO, 1990, N. 1/90, P. 18-19.
  • Autor: MANOEL PEDRO PIMENTEL
  • Obra: ESTUDOS DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1998, P. 138-139.
  • Autor: LUIZ FLAVIO GOMES
  • Obra: CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E ASSEMELHADOS, ANOTAÇÕES, SÃO PAULO, SARAIVA, 1999, P. 53.
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: CRIME DE PORTE DE ARMA, SÃO PAULO, LEUD, 1997, P. 124.
  • Autor: VALDIR SZNICK
  • Obra: TRATADO DE DERECHO PENAL, VOL. 5, P. 518, ABELEDO PERROT, BUENOS AIRES, 1969.
  • Autor: FONTAM BALESTRA
  • Obra: DERECHO PENAL ARGENTINO, VOL. 4, P. 288, TIPOGRAFIA EDITORA ARGENTINA, BUENOS AIRES, 1953.
  • Autor: SEBASTIÁN SOLER
  • Obra: ARMA DE BRINQUEDO, REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS, N. 20, OUT/DEZ 1997, P. 71-74.
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO
  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO PENAL, VOL. 7, FORENSE, 2ª ED., P. 58.
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: DIREITO PENAL, SARAIVA, 1977, VOL. 2, P. 166.
  • Autor: EDGARD MAGALHÃES NORONHA
  • Obra: DIREITO PENAL, SUGESTÕES LITERÁRIAS, 1967, VOL. 3, P. 739.
  • Autor: VICENTE SABINO JUNIOR
  • Obra: DERECHO PENAL, PARTE ESPECIAL, VALENCIA: TIRANT LO BLANCH, 1996.
  • Autor: VIVES ANTON E GONZALES CUSSAC
  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO PENAL, VOL. 7, FORENSE, 2ª ED., P. 58.
  • Autor: NELSON HUNGRIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/280467/recurso-especial-resp-213054

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 213054 SP 1999/0039960-9

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I, § 2º , DO ART. 157 , DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA Nº 174 /STJ. CANCELAMENTO. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula 174 -STJ) viola vários …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 96099 SC 2005.009609-9

HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VÁRIOS RÉUS - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - ORDEM DENEGADA.
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 96099 RS

ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu …