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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 23089 RS 2002/0073449-9

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 11.11.2002 p. 239

Julgamento

15 de Outubro de 2002

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS. "É pacífico o entendimento de que o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de agravo em execução". Ordem concedida para que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul examine o pedido de habeas corpus, como entender de direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem para que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul examine o pedido de "habeas corpus" como entender de direito. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, OCORRENCIA, RESTRIÇÃO, DIREITO, REU, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NECESSIDADE, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, MERITO, PEDIDO.

Veja

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/280533/habeas-corpus-hc-23089