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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 879808 DF 2006/0185261-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 879808 DF 2006/0185261-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2006 p. 517
Julgamento
28 de Novembro de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_879808_DF_28.11.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CICLO DE GESTÃO – GCG. MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU A CAUSA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Tendo Tribunal de origem reconhecido o direito dos servidores públicos aposentados à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciclo de Gestão – GCG com base em fundamentos de natureza constitucional, torna-se inviável sua reapreciação pela via do recurso especial. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS E PENSÕES
    • STF - RE 195227/DF, RE 259258/SP
  • INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS DE NATUREZA
    CONSTITUCIONAL
    • STJ - RESP 611639 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 ART :00008 ART :00059 PAR:00002 ART :00060 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000)
  • LEG:FED LEI: 009625 ANO:1998 ART : 00006
  • LEG:FED MPR:002045 ANO:2000
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28077/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-879808-df-2006-0185261-0

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