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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 278893 DF 2000/0096440-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 278893 DF 2000/0096440-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.11.2002 p. 197
LEXSTJ vol. 161 p. 88
RSTJ vol. 163 p. 273
Julgamento
13 de Agosto de 2002
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

Recurso Especial. Civil. "Pacote turístico". Inexecução dos serviços contratados. Danos materiais e morais. Indenização. Art. 26, I, do CDC. Direto à reclamação. Decadência. - O prazo estatuído no art. 26, I, do CDC, é inaplicável à espécie, porquanto a pretensão indenizatória não está fundada na responsabilidade por vícios de qualidade do serviço prestado, mas na responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto, evidenciado pela não-prestação do serviço que fora avençado no "pacote turístico".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentaram oralmente, o Dr. José Rogério Cruz e Tucci, pelo recorrente e, o Dr. Jorge Amaury Maia Nunes, pelo recorrido.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, PRAZO, DECADENCIA, TRINTA DIAS, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, MOTIVO, INEXECUÇÃO, CONTRATO, SERVIÇO, EMPRESA DE TURISMO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VICIO APARENTE, SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLEMENTO, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/280883/recurso-especial-resp-278893

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