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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 814536 RS 2006/0192649-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 814536 RS 2006/0192649-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.12.2006 p. 283
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_814536_RS_21.11.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.
2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio.
3. Precedentes: RESP 608.101/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL
    • STF - RE 138284/CE
  • CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ADICIONAL AO SEBRAE
    • STJ - RESP 608101 -RJ, RESP 475749 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28096/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-814536-rs-2006-0192649-0