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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 280248 SP 2000/0099433-2

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 280248 SP 2000/0099433-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 28.10.2002 p. 267
RSTJ vol. 162 p. 180

Julgamento

7 de Maio de 2002

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
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Ementa

TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 81 /CTN. PRECEDENTES DO STF E STJ.

1. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel que lhe acarreta real benefício, não servindo como base de cálculo, tão-só o custo da obra pública realizada.
2. Recurso especial conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, MUNICIPIO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CUSTO, OBRA PÚBLICA, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, VALORIZAÇÃO IMOBILIARIA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTO.

Veja

    • STJ - RESP 634 -SP
    • STF - RE 115863, RE 116147, RE 116148

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/281114/recurso-especial-resp-280248

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