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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 436815 DF 2002/0062085-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 436815 DF 2002/0062085-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.10.2002 p. 313
RSTJ vol. 163 p. 329
Julgamento
17 de Setembro de 2002
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Competência do juízo. Foro de eleição. Domicílio do devedor. Execução. Contrato de compra e venda de imóvel e financiamento. SFH. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Empréstimo concedido por associação a associado. - Deve ser afastada a aplicação da cláusula que prevê foro de eleição diverso do domicílio do devedor em contrato de compra e venda de imóvel e financiamento regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, quando importar em prejuízo de sua defesa. - Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário. - Ao operar como os demais agentes de concessão de empréstimo do SFH, a associação age na posição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores. - Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA, FORO, DOMICILIO, DEVEDOR, JULGAMENTO, EXECUÇÃO HIPOTECARIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, SFH, POSSIBILIDADE, CLAUSULA, PREVISÃO, FORO DE ELEIÇÃO, PREJUIZO, DEFESA, DEVEDOR, CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO. CABIMENTO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO, FINANCIAMENTO, SFH, IRRELEVANCIA, NATUREZA JURIDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, CARACTERIZAÇÃO, ASSOCIADO, CLIENTE, CONSUMIDOR FINAL, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO.

Veja

  • FORO DE ELEIÇÃO
    • STJ - RESP 140648 -MG (JBCC 190/462), AgRg no AG 349888 -SP, RESP 379949 -PR, RESP 101061 -PB, RESP 147092 -SP, CC 26354 RJ, CC 18652 GO
  • APLICAÇÃO - CDC
    • STJ - RESP 213825 -RS (RSTJ 151/429, JBCC 186/444, RJTJRS 205/52), RESP 299171 -MS, RESP 254467 -SP (JBCC 193/66, RJADCOAS 22/77, RSTJ 148/443, JBCC 189/235), RESP 267530 -SP (RSTJ 149/380, JBCC 193/69, RJADCOAS 22/75, JBCC 189/351, LEXSTJ 142/)
  • APLICAÇÃO - CDC
    • STJ - RESP 213825 -RS (RSTJ 151/429, JBCC 186/444, RJTJRS 205/52), RESP 299171 -MS, RESP 254467 -SP (JBCC 193/66, RJADCOAS 22/77, RSTJ 148/443, JBCC 189/235), RESP 267530 -SP (RSTJ 149/380, JBCC 193/69, RJADCOAS 22/75, JBCC 189/351, LEXSTJ 142/)

Doutrina

  • Obra: CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, V. 1, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 144.
  • Autor: CLAUDIA LIMA MARQUES
  • Obra: CALCULO NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, 8ª ED., CURITIBA, JURUÁ, 2000, P. 41.
  • Autor: ALCIO MANOEL DE SOUSA
  • Obra: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, AJURIS, ANO 21, MARÇO DE 1994.
  • Autor: ARNALDO RIZZARDO
  • Obra: COOPERATIVAS HABITACIONAIS E ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE ASSOCIAÇÕES
  • Autor: REVISTA DE DIREITO IMOBILIÁRIO, Nº 46, ANO 22, P. 163-164.
  • Obra: CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, V. 1, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 144.
  • Autor: CLAUDIA LIMA MARQUES
  • Obra: CALCULO NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, 8ª ED., CURITIBA, JURUÁ, 2000, P. 41.
  • Autor: ALCIO MANOEL DE SOUSA
  • Obra: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, AJURIS, ANO 21, MARÇO DE 1994.
  • Autor: ARNALDO RIZZARDO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/281185/recurso-especial-resp-436815

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