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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 433818 RS 2002/0052356-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 433818 RS 2002/0052356-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 28.10.2002 p. 248
RDDT vol. 93 p. 237
RDDT vol. 94 p. 181
RSTJ vol. 163 p. 137

Julgamento

1 de Outubro de 2002

Relator

Ministro LUIZ FUX
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Ementa

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - REFIS - ADESÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. A Lei 9.964/2000, no seu art. , § 6º, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao REFIS. Em conseqüência, tanto o particular em ação declaratória, quanto a Fazenda que aceita a opção ao programa, renunciam ao direito em que se fundam as ações respectivas, porquanto, mutatis mutandi, a inserção no REFIS importa novação à luz do art. 110 do CTN c/c o art. 999, I, do CC.
2.. Os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento introduzida no organismo do processo de execução. Em conseqüência, a opção pelo REFIS importa em o embargante renunciar ao direito em que se funda a sua oposição de mérito à execução. Considere-se, ainda, que a opção pelo REFIS exterioriza reconhecimento da legitimidade do crédito.
3. Recurso Especial provido para decretar a extinção do processo com análise do mérito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO, HIPOTESE, EMPRESA, CONTRIBUINTE, DESISTENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO, ADESÃO, REFIS, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, CREDITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, RENUNCIA, DIREITO MATERIAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 530012 RS 2003/0069069-9 DECISÃO:07/10/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/281412/recurso-especial-resp-433818