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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 452070 RS 2002/0060968-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 452070 RS 2002/0060968-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.10.2002 p. 258
Julgamento
24 de Setembro de 2002
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135, IIIDO CTN- SÚMULA 07 DO STJ. O não recolhimento de tributo não configura infração à Lei. Insuscetível apreciação de recurso especial que envolva reexame de matéria fática. (Súmula 07 do STJ) Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, TRANSFERENCIA, REPRESENTANTE LEGAL, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, EMPRESA, EXECUTADO, MOTIVO, NÃO RECOLHIMENTO, TRIBUTO, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI, CONTRATO SOCIAL, ESTATUTO.

Veja

    • STJ - ERESP 174532 -PR (RDDT 74/146, RDR 21/254, RT 797/216, LEXSTJ 149/94)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/281518/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-452070