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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0105973-50.2003.3.00.0000 DF 2003/0105973-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 03.03.2008 p. 1
Julgamento
19 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 54, DA LEI Nº 9784/99. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇA PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

II - Consoante entendimento desta Corte, não resta configurada qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa a direito adquirido na determinação de suspensão de pagamento de vantagem funcional percebida indevidamente. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, denegou a ordem em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, CONCESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, EM, 1996 ; OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DECISÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO, EM, SESSÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, 2003, DECORRÊNCIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, TCU, 2001, DETERMINAÇÃO, ILEGALIDADE, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL / NÃO OCORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, CINCO ANOS, ENTRE, DATA, CONCESSÃO, E, MOMENTO, REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO ; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, PRAZO LEGAL, DECADÊNCIA, PARA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANTES, LEI FEDERAL, 1999, REFERÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO ; POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRAZO LEGAL, CINCO ANOS, APENAS, A PARTIR, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1999. LEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, PARA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL ; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, E, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • LEI 9.784/99 - PRAZO DE DECADÊNCIA
  • LEI 9.784/99 – VANTAGEM FUNCIONAL – DIREITO ADQUIRIDO
    • STJ - MS 9157 -DF (LEXSTJ 197/43), MS 9115 -DF, MS 9092 -DF, MS 9232 -DF
  • LEI 9.784/99 - PRAZO DE DECADÊNCIA
  • LEI 9.784/99 – VANTAGEM FUNCIONAL – DIREITO ADQUIRIDO
    • STJ - MS 9157 -DF (LEXSTJ 197/43), MS 9115 -DF, MS 9092 -DF, MS 9232 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000346 SUM:000473
  • LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000346 SUM:000473
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