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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 247900 MG 2000/0012298-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 247900 MG 2000/0012298-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 28.10.2002 p. 353
Julgamento
27 de Agosto de 2002
Relator
Ministro VICENTE LEAL
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. FOLHA DE ANTECEDENTES. CONTRARIEDADE ART. 59, CP. INOCORRÊNCIA. - À luz do art. 59, do Código Penal, meros registros de inquéritos policiais não consubstanciam o conceito de maus antecedentes. - Recurso especial conhecido, mas improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, AUMENTO DA PENA, PENA-BASE, CONDENADO, CRIME, FURTO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ANOTAÇÃO, FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, REGISTRO, INQUERITO POLICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/281608/recurso-especial-resp-247900