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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_874793_CE_28.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE NATUREZA DISTINTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.
3. A utilização dos expurgos inflacionários é devida, mesmo que não haja pedido explícito da parte.
4. Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias têm caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.
5. Falta de interesse de agir no que concerne à suposta impossibilidade de se compensarem tributos de natureza distinta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO
    • STJ - RESP 798937 -SE, RESP 203019 -SP, RESP 217081 -CE, RESP 134434 -PB
  • INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS
    • STJ - RESP 261989 -AL, RESP 242385 -MG, AG 460389 -MG, RESP 588825 -SP, RESP 616633 -CE, RESP 616434 -AL, RESP 476178 -RS, AGRG NO RESP 463170 -DF, AGRG NO AG 460353 -MG

Doutrina

  • Obra: O SALÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO, 1975, P. 353.
  • Autor: ORLANDO GOMES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28163/recurso-especial-resp-874793-ce-2006-0174990-5

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