Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PA 2002/XXXXX-8

1. A jurisprudência da 2ª Seção firmou-se no sentido de que o devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar as três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo. No caso concreto, ainda, deve ser considerado o novo valor fixado pelo Juiz de Direito na ação revisional de alimentos.

2. Quanto aos efetivos beneficiários dos alimentos, é questão que deve ser resolvida nas instâncias ordinárias.

3. Ordem concedida em parte

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem em parte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, PENSÃO ALIMENTICIA, HIPOTESE, ALIMENTANDO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, INTIMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, AÇÃO REVISIONAL, REDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, HIPOTESE, FALTA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO VENCIDA, PERIODO, TRES MESES, ANTERIORIDADE, MANDADO DE CITAÇÃO, SIMULTANEIDADE, FALTA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO VINCENDA, PERIODO, ANDAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, RESSALVA, OBSERVANCIA, VALOR, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO, AMBITO, AÇÃO REVISIONAL.