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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 732471 RS 2005/0015669-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 732471 RS 2005/0015669-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 18.12.2006 p. 372

Julgamento

29 de Novembro de 2006

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_732471_RS_29.11.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO - PRECEDENTES - PRAZO RAZOÁVEL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ.

I - E exigência para o conhecimento de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional encontrar-se o dissídio jurisprudencial comprovado, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a descrição da similitude fática e divergência de decisões (cotejo analítico).
II - Assente a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade da fixação da multa diária diante do descumprimento da obrigação de exibir documentos, como medida garantidora da efetividade da determinação judicial, tal qual restou consignado no acórdão recorrido, não sendo a imposição contrária ao que prescreve o artigo 461 do Código de Processo Civil.
III - Verificar se o prazo fixado para o cumprimento da obrigação é ou não razoável implica reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em âmbito do especial, à luz do enunciado 07 da Súmula desta Corte. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • RESP - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
    • STJ - ERESP 196407 -SP, AGRG NOS ERESP 147833 -DF
    • RESP 146834 -SP
  • EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - UTILIZAÇÃO DE MULTA DIÁRIA

Doutrina

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00339 ART : 00355 ART : 00358 INC:00003 ART : 00461 PAR: 00004 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002 ART :00266 PAR:00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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