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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 459349 MG 2002/0112932-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 459349 MG 2002/0112932-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2006 p. 359
Julgamento
29 de Novembro de 2006
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_459349_MG_29.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458E 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.

I – Inexiste a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.
II - O despacho que determina a citação do devedor, em sede de execução, não é ato que, no curso do processo, resolve uma questão incidente, conforme determina o artigo 162, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, irrecorrível pela via do agravo de instrumento. Precedentes. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • EXECUÇÃO - DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR - AGRAVO
    DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO
    • STJ - RESP 537379 -RN, RESP 141592 -GO (RSTJ 156/336), AG 474679 -RS, AG 325182 -BA, RESP 693074 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28176/recurso-especial-resp-459349-mg-2002-0112932-6