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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 413592 PR 2002/0018375-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 413592 PR 2002/0018375-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.10.2002 p. 286
Julgamento
27 de Agosto de 2002
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SESC/SENAC - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO. O INSS é parte legítima para figurar na demanda onde se discute o recolhimento das contribuições sociais devidas para o SESC e SENAC, sendo que estas entidades também devem integrar a lide, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, porque a elas são destinadas as aludidas contribuições. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, INSS, SESC, SENAC, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DECORRENCIA, INSS, ORGÃO PÚBLICO, RESPONSAVEL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTO, DESTINAÇÃO, SESC, SENAC, CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, FALTA, CITAÇÃO, SESC, SENAC, QUALIDADE, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO ATIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/281819/recurso-especial-resp-413592