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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 872084 RJ 2006/0164480-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 872084 RJ 2006/0164480-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 18.12.2006 p. 404

Julgamento

21 de Novembro de 2006

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_872084_RJ_21.11.2006.pdf
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Ementa

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR - PENSIONAMENTO DEVIDO AOS PAIS DO DE CUJUS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.

1. O Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, as questões suscitadas pelo recorrente, inexistindo, assim, qualquer omissão a ser suprida em sede de embargos declaratórios. Inocorrência da alegada infringência aos artigos 535, II, 458, II e 165, do CPC.
2. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, "é devido o pagamento por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima". Precedentes.
3. In casu, pensionamento mensal devido aos pais, pela morte do filho menor, causado por coletivo da empresa recorrida, em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que de cujus completaria 65 anos. Precedentes desta Corte.
4. Necessidade de constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Aplicação da Súmula 313/STJ.
5. O valor da indenização por danos morais, fixado pelo Tribunal de origem em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada um dos três autores, mostra-se de acordo com os princípios de moderação e razoabilidade, estando, também, ajustado aos parâmetros adotados por esta Corte em casos assemelhados. Assim, deve ser mantido o valor indenizatório fixado no acórdão recorrido.
6. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Súmula 54/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA.

Veja

  • CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
  • INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE DE FILHO
    • STJ - ERESP 147412 -DF, RESP 653597 -AM, RESP 542367 -DF (LEXSTJ 183/152), RESP 514384 -CE (RT 828/178), RESP 533242 -DF (RNDJ 49/120), AGRG NO AG 309298 -MG
  • VALOR DA PENSÃO DECORRENTE DE MORTE DE FILHO
    • STJ - RESP 653597 -AM, RESP 533242 -DF (RNDJ 49/120), RESP 514384 -CE (RT 828/178)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 PAR: ÚNICO ART :00165 ART :00458 INC:00002 ART :00535 INC:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000054 SUM:000313
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